O promotor de Justiça de Cabrobó, Júlio César Elihimas, recomendou nesta terça-feira ao prefeito Auricélio Torres (PSB) que no prazo de 15 dias retire o comércio ambulante das calçadas, praças e vias públicas.
Na mesma recomendação, o
promotor adverte o prefeito que cobre da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) o
cumprimento da Lei Municipal nº 1.661/2011, que proíbe o uso de ambientes
públicos para a exposição e depósito de produtos.
Os que permanecerem no local
após a notificação deverão ser multados pela prefeitura e ter suas mercadorias
apreendidas, com exceção dos licenciados. Também no prazo de 15 dias a
administração municipal deverá informar à Promotoria de Justiça todas as
medidas que foram tomadas para dar cumprimento às ações indicadas pelo
promotor.
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