O juiz de direito
da Comarca de Custódia, Dr. Gustavo Valença Genú, concedeu liminar no
mandado de segurança coletivo impetrado por Antônio Moura de Rezende e
outros sete servidores concursados do Municipio de Custódia. A liminar
deferida pela Justiça, suspende os efeitos do Decreto 02/2013, editado
pelo Prefeito Luiz Carlos, que suspendeu as licenças prêmio e para
cursar mestrado, como autoriza a Lei Orgânica e Estatuto Municipal.
O juiz entendeu
que a decisão do prefeito não está motivada e descumpre claramente as
leis municipais.
Daí a ilegalidade apontada e comprovada nos autos do
processo. Os impetrantes, por sua vez, reclamaram ao Judiciário que
estão sendo perseguidos pelo ato praticado pelo Chefe do Executivo, pelo
fato de que não votaram nele na última eleição e têm seus direitos
constantemente desrespeitados, como alegaram na petição do mandado de
segurança. A decisão manteteve as licenças conquistadas legalmente na
gestão municipal anterior.
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