O PROCON Pernambuco e o Ministério Público Estadual (MPPE), firmaram um
Termo de Ajuste de Conduta – TAC com as empresas de telefonia móvel Oi, Tim e
Claro. Os TACs estabelecem que as três empresas façam investimentos para
melhorar a qualidade do serviço prestado em Pernambuco. No Termo ficou
estabelecido ainda, multas no valor de 200 mil reais para cada empresa.
Durante o ano de 2012, o PROCON-PE constatou que estas empresas são as
mais reclamadas, através da campanha do Livro de Reclamações, na qual foram
colhidas em todo Estado, 10.967 assinaturas de consumidores que tiveram
problemas de queda na ligação e ausência de sinal na linha telefônica.
As multas serão recolhidas ao Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor. O PROCON-PE vai acompanhar a implementação das melhorias. O não
cumprimento das obrigações estabelecidas nos TACs acarretará a aplicação de
novas multas.
O PROCON-PE
é um órgão vinculado à Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Sejudh/Sedsdh).
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